Casas de apostas têm até o final de 2024 para se adequar à nova regulação brasileira

Casas de apostas têm até o final de 2024 para se adequar à nova regulação brasileira

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado ao Ministério da Fazenda do Brasil, estabeleceu nesta semana as novas regras para atuação de casas de apostas no país. A medida foi oficializada por meio da portaria normativa SPA/MF Nº 827, de 21 de maio de 2024.

As empresas que desejam atuar no Brasil — e mesmo aquelas que já operam em território nacional — têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para se adequar à regulação federal. 

De acordo com a SPA, para obter autorização de operação no país, as casas de apostas deverão cumprir critérios dentro de cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

“Os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”, afirma o Ministério da Fazenda.

Esta oferta é válida apenas para novos jogadores que são do Brasil e registrados a partir do dia 17 de julho de 2023. Esta oferta expira 15 dias após o registro. Você deve ter 18 anos de idade, ou a idade legal aplicável na jurisdição em que reside (o que for maior), para participar desta promoção.

Bets precisam pagar R$ 30 milhões e ter sede no país para explorar mercado brasileiro

As empresas do setor deverão desembolsar o valor de R$ 30 milhões para serem autorizadas a operar no Brasil durante cinco anos. No total, cada empresa poderá explorar até três marcas comerciais em território nacional neste período.

Além disso, a portaria normativa estabelece a obrigatoriedade de que as empresas tenham sede no Brasil. “Não é elegível à autorização para exploração da loteria de apostas de quota fixa a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior”, diz a lei.

As casas de apostas — popularmente conhecidas no Brasil como “bets” — que não se adequarem até o final do ano estão sujeitas a penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025.

O prazo dado pela SPA para a regularização das casas de apostas é de 180 dias. As empresas que entrarem com o pedido dentro de 90 dias após a publicação da portaria terão o processo de regularização acelerado, promete o órgão.

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Carlos é um Engenheiro de Sistemas e Editor Sênior no BrasilApostas, onde combina seu profundo conhecimento técnico com sua paixão por esportes e cassinos. Ele se especializa em fornecer análises detalhadas e dicas práticas, enriquecendo a experiência dos leitores. Fora do trabalho, ele gosta do mundo do anime e de passar tempo com sua família.